AREsp 2986640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões das instâncias ordinárias — de que havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão da denúncia anônima, local conhecido pela traficância, tentativa de fuga, conhecimento prévio dos suspeitos e apreensão de drogas — encontram-se lastreadas em elementos objetivos e em precedentes desta Corte, e sua revisão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a busca e as provas dela decorrentes foram reputadas válidas e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: KEROLYNE VALERIA BEZERRA LOPES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Derivada/frutos Da Árvore Envenenada, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Derivada/frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

KEROLYNE VALERIA BEZERRA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada com fundamento em denúncia anônima, tentativa de fuga e localização em área conhecida pelo tráfico configura justa causa suficiente para legitimar a diligência policial e as provas dela decorrentes
  2. 2 Se o conjunto probatório dos autos é suficiente para amparar a condenação pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 Se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões das instâncias ordinárias — de que havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão da denúncia anônima, local conhecido pela traficância, tentativa de fuga, conhecimento prévio dos suspeitos e apreensão de drogas — encontram-se lastreadas em elementos objetivos e em precedentes desta Corte, e sua revisão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a busca e as provas dela decorrentes foram reputadas válidas e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.