RHC 218879 - DECISAO

RHC 218879 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, havia indícios objetivos anteriores à diligência: relato de frentista sobre tentativa de pagamento com nota falsa e informação de que o paciente já teria passado nota falsa no dia anterior, o que justificou a abordagem e a revista do veículo onde foram encontradas porções de substância semelhante a maconha e notas apontadas como falsas; não se verificou, portanto, a ausência de justa causa que autorizasse o trancamento do inquérito policial.

Parties
Paciente: MARCELO MENDES JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Das Provas, Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude Das Provas Trancamento De Inquérito Policial Prisão Em Flagrante

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Parties

MARCELO MENDES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas da busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, havia indícios objetivos anteriores à diligência: relato de frentista sobre tentativa de pagamento com nota falsa e informação de que o paciente já teria passado nota falsa no dia anterior, o que justificou a abordagem e a revista do veículo onde foram encontradas porções de substância semelhante a maconha e notas apontadas como falsas; não se verificou, portanto, a ausência de justa causa que autorizasse o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar (conforme relato dos autos).