HC 1018980 - DECISAO

HC 1018980 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade patente a justificar a via extraordinária; as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram consideradas legais por existência de fundada suspeita e apreensões conexas; a prisão preventiva foi mantida por contumácia delitiva, quantidade/variedade de drogas apreendidas e reincidência; não restou demonstrado excesso de prazo no julgamento do apelo.

Parties
Paciente / Impetrado: ARTHUR HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ARTHUR HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente / Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ausência de contemporaneidade e de motivação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade patente a justificar a via extraordinária; as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram consideradas legais por existência de fundada suspeita e apreensões conexas; a prisão preventiva foi mantida por contumácia delitiva, quantidade/variedade de drogas apreendidas e reincidência; não restou demonstrado excesso de prazo no julgamento do apelo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.