AREsp 2966625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (denúncia anônima, tentativa de fuga e confissão/indicação de existência de drogas na residência), reconheceram fundada suspeita para a busca pessoal e consentimento para ingresso domiciliar; a análise em sentido contrário exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de colidir com precedentes desta Corte sobre fuga como indício de fundada suspeita e sobre validade do consentimento verbal para entrada domiciliar.

Parties
Agravante: VINICIUS CHAGAS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

VINICIUS CHAGAS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (denúncia anônima, tentativa de fuga e confissão/indicação de existência de drogas na residência), reconheceram fundada suspeita para a busca pessoal e consentimento para ingresso domiciliar; a análise em sentido contrário exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de colidir com precedentes desta Corte sobre fuga como indício de fundada suspeita e sobre validade do consentimento verbal para entrada domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.