HC 935855 - ACORDAO

HC 935855 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia nos autos elementos objetivos e demonstráveis que amparassem a fundada suspeita exigida para a busca pessoal/veicular sem mandado, de modo que a diligência foi irregular, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e devendo ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus que absolveu o apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apenado: Deivid Eduardo dos Santos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolvição do apenado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Referibilidade
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Deivid Eduardo dos Santos Fernandes

Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 Referibilidade da diligência às finalidades legais (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca realizada sem observância dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia nos autos elementos objetivos e demonstráveis que amparassem a fundada suspeita exigida para a busca pessoal/veicular sem mandado, de modo que a diligência foi irregular, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e devendo ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus que absolveu o apenado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolvição do apenado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e declarou a nulidade das provas obtidas na busca pessoal/veicular, procedendo à absolvição do apenado