HC 977998 - ACORDAO

HC 977998 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, a busca pessoal foi realizada sem descrição de condutas objetivas que justificassem a intervenção, tendo-se fundado apenas em impressão subjetiva de atitude suspeita; portanto, a medida foi ilícita, as provas dela decorrentes (apreensão das substâncias) são nulas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, e deve ser mantida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia; consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manteve-se a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS; Agravado: Lucas Andrade de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
AgravO regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia
Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Justa Causa Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS

Agravante

Lucas Andrade de Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para realização de busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude da prova apreendida em revista pessoal fundada apenas em impressão subjetiva dos policiais
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas de busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, a busca pessoal foi realizada sem descrição de condutas objetivas que justificassem a intervenção, tendo-se fundado apenas em impressão subjetiva de atitude suspeita; portanto, a medida foi ilícita, as provas dela decorrentes (apreensão das substâncias) são nulas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, e deve ser mantida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia; consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manteve-se a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

AgravO regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Amazonas
  • Manutenção da decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus e restabeleceu a rejeição da denúncia de primeiro grau