AREsp 2808500 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão relativa à suposta violação de preceitos constitucionais depende de exame de normas infraconstitucionais, o que afasta a repercussão geral (Tema 181 e Tema 660 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo ao reconhecer que a tentativa de fuga pode configurar fundada suspeita para busca pessoal, tornando lícitas as provas daí decorrentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não o admito.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Nulidade Da Busca, Deficiência Da Denúncia, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Direito Penal Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Nulidade Da Busca +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade
  2. 2 Se a tentativa de fuga autoriza busca pessoal por fundada suspeita
  3. 3 Se as alegações de defeito da denúncia e de violação de garantias constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão relativa à suposta violação de preceitos constitucionais depende de exame de normas infraconstitucionais, o que afasta a repercussão geral (Tema 181 e Tema 660 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo ao reconhecer que a tentativa de fuga pode configurar fundada suspeita para busca pessoal, tornando lícitas as provas daí decorrentes.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não o admito.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal