AREsp 2824879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do agravante e de todas as provas delas derivadas, determinando-se o desentranhamento dessas peças, preservando-se, contudo, a apreensão de 9,5 kg de maconha decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso, e determinando-se que o Juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas.

Parties
Agravante: MAX SANTOS LEITE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MAX SANTOS LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por mera percepção de nervosismo
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões prévias (art.240 §1º CPP)
  3. 3 contaminação/derivação das provas (art.157 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do agravante e de todas as provas delas derivadas, determinando-se o desentranhamento dessas peças, preservando-se, contudo, a apreensão de 9,5 kg de maconha decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso, e determinando-se que o Juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do agravante e de todas as provas delas derivadas, devendo ser desentranhadas do processo
  • Ressalva da apreensão de 9,5 kg de maconha decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência, considerada lícita