RHC 219379 - DECISAO

RHC 219379 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP para autorizar a busca pessoal realizada contra a paciente (denúncia anônima sem elementos objetivos suficientes), reconheceu-se a ilicitude da busca e, por consequência, a nulidade das provas obtidas mediante tal busca e das provas dela decorrentes; determinou-se que eventual reavaliação sobre a subsistência de provas dissociadas das tidas como ilícitas deverá ser realizada pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: RISSANDRA DALIA RICARDO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (sexta Turma/stj)
Outcome
Dá provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das delas decorrentes.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

RISSANDRA DALIA RICARDO NASCIMENTO

Recorrente / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (sexta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita autorizadora de busca pessoal sem mandado nos termos do art.244 do CPP
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por busca pessoal irregular e suas consequências (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos dos arts.312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP para autorizar a busca pessoal realizada contra a paciente (denúncia anônima sem elementos objetivos suficientes), reconheceu-se a ilicitude da busca e, por consequência, a nulidade das provas obtidas mediante tal busca e das provas dela decorrentes; determinou-se que eventual reavaliação sobre a subsistência de provas dissociadas das tidas como ilícitas deverá ser realizada pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das delas decorrentes.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes.
  • Publique-se.