HC 1022216 - DECISAO

HC 1022216 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revisão criminal não foi cabível nos termos do art. 621, I, do CPP, pois a defesa não demonstrou contrariedade a texto expresso de lei, apenas divergência jurisprudencial; houve reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; e, no plano fático, a confissão do paciente aliada à apreensão de drogas e aos indícios de que a casa era não habitável e destinada ao tráfico justificam a legalidade da busca e apreensão, não havendo nulidade das provas.

Parties
Paciente: CRISTHIAN LEONARDO ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Confissão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
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Parties

CRISTHIAN LEONARDO ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 ausência de justa causa para busca pessoal
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado ou em ausência de flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão criminal não foi cabível nos termos do art. 621, I, do CPP, pois a defesa não demonstrou contrariedade a texto expresso de lei, apenas divergência jurisprudencial; houve reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; e, no plano fático, a confissão do paciente aliada à apreensão de drogas e aos indícios de que a casa era não habitável e destinada ao tráfico justificam a legalidade da busca e apreensão, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.