AREsp 3002809 - DECISAO

AREsp 3002809 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal em Luiz Marcelo, bem como que o ingresso na residência da recorrente não se amparou em justa causa idônea (a alegada declaração informal do usuário foi negada em termos formais e não houve investigação prévia). Em razão da ilicitude das diligências, as provas obtidas são nulas, sendo anuladas e resultando na absolvição da acusada da imputação do art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Parties
Recorrente / Acusada: MARCELA DE SOUSA RODRIGUES; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar; absolvição da recorrente do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Flagrante
Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Justa Causa Flagrante

Case Brief

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Parties

MARCELA DE SOUSA RODRIGUES

Recorrente / Acusada

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP e art.240 §2º CPP)
  2. 2 necessidade de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente (Tema 280/STF)
  3. 3 efeito da ilicitude da prova sobre a absolvição

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal em Luiz Marcelo, bem como que o ingresso na residência da recorrente não se amparou em justa causa idônea (a alegada declaração informal do usuário foi negada em termos formais e não houve investigação prévia). Em razão da ilicitude das diligências, as provas obtidas são nulas, sendo anuladas e resultando na absolvição da acusada da imputação do art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar; absolvição da recorrente do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da busca pessoal
  • Absolver Marcela de Sousa Rodrigues da imputação do art.33, caput, da Lei n.11.343/2006