HC 1032351 - DECISAO

HC 1032351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo-se verificado que a matéria idêntica já se encontra em trâmite perante esta Corte (HC n. 974.781/SC) e que a jurisprudência do STJ veda nova análise do mesmo tema; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: GLAUBER FABRÍCIO GOULART; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissível) com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Repetição De Pedido, Absolvição Por Ausência De Prova (art. 386 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Repetição De Pedido Absolvição Por Ausência De Prova (art. 386 Cpp)

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Parties

GLAUBER FABRÍCIO GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo-se verificado que a matéria idêntica já se encontra em trâmite perante esta Corte (HC n. 974.781/SC) e que a jurisprudência do STJ veda nova análise do mesmo tema; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível) com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.