AREsp 3015065 - DECISAO

AREsp 3015065 - DECISAO

As diligências policiais (busca pessoal e busca domiciliar) foram consideradas justificadas por elementos objetivos e circunstanciados que existiam antes da revista, fazendo com que as provas fossem lícitas; contudo, em razão da retroatividade e da natureza híbrida do art. 28-A do CPP e dos precedentes do STF e do STJ, impõe-se ao Ministério Público que se manifeste de forma motivada e individualizada sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, razão pela qual os autos foram devolvidos à origem para essa manifestação.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO MOREIRA TRINDADE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público se manifeste, de forma fundamentada, acerca da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas Privilegiado, Porte De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Art. 244 Do CPP, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Privilegiado Porte De Arma De Fogo Fundada Suspeita +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO MOREIRA TRINDADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validade do ingresso no domicílio por consentimento
  3. 3 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal e necessidade de análise motivada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

As diligências policiais (busca pessoal e busca domiciliar) foram consideradas justificadas por elementos objetivos e circunstanciados que existiam antes da revista, fazendo com que as provas fossem lícitas; contudo, em razão da retroatividade e da natureza híbrida do art. 28-A do CPP e dos precedentes do STF e do STJ, impõe-se ao Ministério Público que se manifeste de forma motivada e individualizada sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, razão pela qual os autos foram devolvidos à origem para essa manifestação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público se manifeste, de forma fundamentada, acerca da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público se manifeste, de forma fundamentada, acerca da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.