HC 1031969 - DECISAO

HC 1031969 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade: os autos evidenciam informação prévia da Central de Inteligência com descrição das características do indivíduo que foi confirmada no momento da abordagem, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para alterar esse entendimento.

Parties
Paciente: VANOIR ALEXANDRE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Ilegalidade Da Prova, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Ilegalidade Da Prova Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANOIR ALEXANDRE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com base em denúncia anônima especificada e confirmação in loco
  2. 2 aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e limites do controle em via estreita

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade: os autos evidenciam informação prévia da Central de Inteligência com descrição das características do indivíduo que foi confirmada no momento da abordagem, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para alterar esse entendimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.