AREsp 2986872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram legítimas porque o agente mudou bruscamente de direção ao avistar os policiais, configurando fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; porém, quanto ao delito de tráfico, considerando a pequena quantidade total de entorpecentes apreendidos e a ausência de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WILLIAN SOARES DE PAIVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime inicial aberto; pena substituída por restritivas de direitos.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art.244 Cpp), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Direito Antidrogas Busca Pessoal Fundada Suspeita (art.244 Cpp) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

WILLIAN SOARES DE PAIVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes para fins de redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram legítimas porque o agente mudou bruscamente de direção ao avistar os policiais, configurando fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; porém, quanto ao delito de tráfico, considerando a pequena quantidade total de entorpecentes apreendidos e a ausência de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime inicial aberto; pena substituída por restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial