AREsp 2993008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que a revista veicular foi legítima porque havia fundada suspeita objetiva: policiais foram informados sobre veículos parados no acostamento e, ao fiscalizá-los, constataram transporte de mercadorias estrangeiras sem documentação, justificando a diligência; por outro lado, a tese relativa à dosimetria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO BELARMINO DE SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Licitude De Provas, Descaminho, Dosimetria, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Licitude De Provas Descaminho Dosimetria Prequestionamento

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Parties

FÁBIO BELARMINO DE SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude de provas derivadas de busca e revista sem fundada suspeita
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à matéria de dosimetria diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que a revista veicular foi legítima porque havia fundada suspeita objetiva: policiais foram informados sobre veículos parados no acostamento e, ao fiscalizá-los, constataram transporte de mercadorias estrangeiras sem documentação, justificando a diligência; por outro lado, a tese relativa à dosimetria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.