HC 1016653 - DECISAO

HC 1016653 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no contexto da fiscalização de trânsito, os policiais perceberam que o paciente portava um revólver na cintura antes de proceder à revista, o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e justificou a revista do indivíduo e do veículo, tornando válidas as provas daí decorrentes.

Parties
Paciente: RICARDO FREITAS GOMES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Revista Veicular, Ilegalidade Da Prova Derivada, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

RICARDO FREITAS GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e da revista veicular sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal e veicular
  3. 3 aplicação do requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no contexto da fiscalização de trânsito, os policiais perceberam que o paciente portava um revólver na cintura antes de proceder à revista, o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e justificou a revista do indivíduo e do veículo, tornando válidas as provas daí decorrentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.