HC 1016255 - DECISAO

HC 1016255 - DECISAO

Havia fundada suspeita para a busca pessoal porque policiais visualizaram imediatamente porções de droga e um rádio transmissor; a revista e as provas materiais (quantidade e forma de acondicionamento das drogas) corroboraram os depoimentos policiais, que foram considerados coerentes e suficientes para sustentar a condenação, razão por que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HERVITON HÉRCULES SANTOS DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0807970-26.2023.8.19.0028); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Testemunhal, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Prova Além Da Dúvida Razoável
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Testemunhal Tráfico De Drogas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

HERVITON HÉRCULES SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0807970-26.2023.8.19.0028)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 suficiência dos depoimentos policiais para sustentar condenação por tráfico de drogas
  3. 3 padrão probatório exigido no processo penal e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita para a busca pessoal porque policiais visualizaram imediatamente porções de droga e um rádio transmissor; a revista e as provas materiais (quantidade e forma de acondicionamento das drogas) corroboraram os depoimentos policiais, que foram considerados coerentes e suficientes para sustentar a condenação, razão por que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.