HC 1017487 - DECISAO

HC 1017487 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima frente a elementos objetivos anteriores à diligência (nervosismo, aceleração e arremesso de sacola pelo paciente, além de denúncia anônima sobre traficância no local), configurando fundada suspeita de posse de corpo de delito; a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada em razão dos maus antecedentes do paciente, impedindo a aplicação da redução e a fixação de regime mais benéfico.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Prova Ilícita, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Prova Ilícita Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANTONIO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 cabimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima frente a elementos objetivos anteriores à diligência (nervosismo, aceleração e arremesso de sacola pelo paciente, além de denúncia anônima sobre traficância no local), configurando fundada suspeita de posse de corpo de delito; a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada em razão dos maus antecedentes do paciente, impedindo a aplicação da redução e a fixação de regime mais benéfico.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.