HC 1021294 - DECISAO

HC 1021294 - DECISAO

O Tribunal considerou que havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão da denúncia anônima, da campana policial e da observação por cerca de trinta minutos de movimentação típica de tráfico, o que, segundo o STJ, legitima a revista nos termos do art. 244 do CPP; contudo, parte da matéria (tese sobre insuficiência probatória da campana) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame completo pelo Superior Tribunal de Justiça por risco de supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO FAUSTINO CLEMENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Derivadas Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO FAUSTINO CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 suficiência probatória da campana e observação policial para caracterizar fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade de revisão pelo STJ quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão da denúncia anônima, da campana policial e da observação por cerca de trinta minutos de movimentação típica de tráfico, o que, segundo o STJ, legitima a revista nos termos do art. 244 do CPP; contudo, parte da matéria (tese sobre insuficiência probatória da campana) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame completo pelo Superior Tribunal de Justiça por risco de supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.