REsp 2204467 - DECISAO

REsp 2204467 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a busca pessoal realizada estava amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — informação policial sobre entrega de drogas, observação de cinco pessoas em bicicletas que fugiram ao avistar as viaturas e o ato de o recorrente dispensar embalagem contendo pinos de cocaína —, razão pela qual as provas decorrentes da revista são lícitas; ademais, algumas teses recursais relativas à dosimetria não foram conhecidas por deficiência na indicação do dispositivo legal violado.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA; Corréu: OTAVIO AUGUSTO SANTOS FERREIRA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 240, §2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 244 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA

Recorrente

OTAVIO AUGUSTO SANTOS FERREIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal em via pública sem mandado
  2. 2 Relevância da fuga repentina como fundada suspeita para autorizar revista
  3. 3 Admissibilidade das provas decorrentes da busca pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a busca pessoal realizada estava amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — informação policial sobre entrega de drogas, observação de cinco pessoas em bicicletas que fugiram ao avistar as viaturas e o ato de o recorrente dispensar embalagem contendo pinos de cocaína —, razão pela qual as provas decorrentes da revista são lícitas; ademais, algumas teses recursais relativas à dosimetria não foram conhecidas por deficiência na indicação do dispositivo legal violado.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.