HC 1008425 - DECISAO

HC 1008425 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve constrangimento ilegal apto a manter a decisão que absolvera o paciente, pois a busca pessoal e veicular se fundou em denúncia anônima especificada e corroborada por diligência policial, configurando fundada suspeita e legitimando a apreensão das drogas; contudo, por ser pequena a quantidade apreendida, a natureza das drogas não justificou a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a corte reconsiderou a absolvição, restabeleceu a condenação e, de ofício, redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e restabelecer a condenação; concedida ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 nulidade das provas por suposta busca ilícita
  3. 3 fixação da pena-base considerando art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve constrangimento ilegal apto a manter a decisão que absolvera o paciente, pois a busca pessoal e veicular se fundou em denúncia anônima especificada e corroborada por diligência policial, configurando fundada suspeita e legitimando a apreensão das drogas; contudo, por ser pequena a quantidade apreendida, a natureza das drogas não justificou a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a corte reconsiderou a absolvição, restabeleceu a condenação e, de ofício, redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e restabelecer a condenação; concedida ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e restabelecer a condenação imposta nos autos
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa