AREsp 2959793 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a busca pessoal careceu de fundada suspeita idônea, tendo sido motivada apenas pela presença do agravante em local conhecido por tráfico e por postura reputada como suspeita; tal ilegalidade contaminou a busca domiciliar dela decorrente, tornando ilícitas as provas delas derivadas, motivo pelo qual se reconheceu a ilicitude das provas e se deu provimento ao agravo para absolver o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: WENDEL ALVES DUARTE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas e absolvido o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 240 CPP, Art. 244 CPP, Art. 157 CPP, Art. 386, II, CPP, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +6 more

Case Brief

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Parties

WENDEL ALVES DUARTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Contaminação da busca domiciliar pela busca pessoal ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a busca pessoal careceu de fundada suspeita idônea, tendo sido motivada apenas pela presença do agravante em local conhecido por tráfico e por postura reputada como suspeita; tal ilegalidade contaminou a busca domiciliar dela decorrente, tornando ilícitas as provas delas derivadas, motivo pelo qual se reconheceu a ilicitude das provas e se deu provimento ao agravo para absolver o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas e absolvido o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reconheço a ilicitude das provas e absolvo o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP