HC 935182 - ACORDAO

HC 935182 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal realizada por guardas municipais foi inválida por não preencher os requisitos de fundada suspeita objetiva exigidos pela jurisprudência do STJ; a posterior apreensão de drogas não convalida a diligência inicial; embora o STF tenha reconhecido a possibilidade de policiamento ostensivo pelas guardas municipais, tal reconhecimento não afasta a necessidade de observância rigorosa dos limites legais e jurisprudenciais para a validade das abordagens pessoais; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Weslley Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Competência Das Guardas Municipais
Direito Processual Penal Busca Pessoal Guardas Municipais Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Fundada Suspeita Competência Das Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Weslley Gomes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundada suspeita
  2. 2 Se a posterior apreensão de substâncias ilícitas convalida busca realizada sem justa causa
  3. 3 Competência das guardas municipais para abordagens e buscas pessoais, à luz da jurisprudência do STF e STJ

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal realizada por guardas municipais foi inválida por não preencher os requisitos de fundada suspeita objetiva exigidos pela jurisprudência do STJ; a posterior apreensão de drogas não convalida a diligência inicial; embora o STF tenha reconhecido a possibilidade de policiamento ostensivo pelas guardas municipais, tal reconhecimento não afasta a necessidade de observância rigorosa dos limites legais e jurisprudenciais para a validade das abordagens pessoais; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.