REsp 2216064 - ACORDAO

REsp 2216064 - ACORDAO

Ausente fundada suspeita concreta e objetiva nos termos do art. 244 do CPP — a abordagem se deu apenas pela presença do acusado em táxi em rua conhecida pelo tráfico, sem denúncia individualizada, atitude suspeita ou investigação prévia — a busca pessoal e veicular foi ilícita; assim, a droga apreendida (71 pedras, 12,723 g) constitui prova ilícita e, na forma da teoria dos frutos da árvore envenenada, deve ser desentranhada, impondo-se a absolvição; o controle de legalidade da prova não depende da data da diligência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: GENARO DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que absolveu o recorrente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Tráfico De Drogas Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

GENARO DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 ilicitude da prova e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Ausente fundada suspeita concreta e objetiva nos termos do art. 244 do CPP — a abordagem se deu apenas pela presença do acusado em táxi em rua conhecida pelo tráfico, sem denúncia individualizada, atitude suspeita ou investigação prévia — a busca pessoal e veicular foi ilícita; assim, a droga apreendida (71 pedras, 12,723 g) constitui prova ilícita e, na forma da teoria dos frutos da árvore envenenada, deve ser desentranhada, impondo-se a absolvição; o controle de legalidade da prova não depende da data da diligência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que absolveu o recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da busca pessoal e veicular e absolveu GENARO DOS SANTOS GONÇALVES.