AREsp 2985499 - DECISAO

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A revista pessoal foi considerada lícita porque, com base nos elementos anteriores à diligência (fuga repentina ao avistar a guarnição e depoimentos policiais), houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; contudo, houve violação do art. 28-A do CPP, pois, após o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o Ministério Público não se manifestou fundamentadamente sobre o cabimento do ANPP, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau e a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o ANPP.

Parties
Agravante: FELLYPE PEREIRA DA COSTA; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (decisão)
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Art. 244 Do CPP, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Art. 244 Do CPP Art. 28 a Do CPP

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Parties

FELLYPE PEREIRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e aplicação do art. 244 do CPP
  2. 2 dever do Ministério Público de avaliar e fundamentar o oferecimento do ANPP conforme art. 28-A do CPP
  3. 3 impacto da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sobre o cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi considerada lícita porque, com base nos elementos anteriores à diligência (fuga repentina ao avistar a guarnição e depoimentos policiais), houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; contudo, houve violação do art. 28-A do CPP, pois, após o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o Ministério Público não se manifestou fundamentadamente sobre o cabimento do ANPP, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau e a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o ANPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 28-A do CPP
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau