HC 1015991 - DECISAO

HC 1015991 - DECISAO

Aplica-se a tese do STF sobre a competência das guardas municipais para policiamento ostensivo (Tema 656); no caso concreto havia fundada suspeita anterior à revista — fuga ao avistar a guarnição em área conhecida pelo tráfico, com mochila em poder do paciente — autorizando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; as provas decorrentes da busca são, assim, lícitas; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006). Em face disso, denega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK ANDREETTO DE LIMA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base
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Parties

ERICK ANDREETTO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para policiamento ostensivo vs atividade de polícia judiciária
  3. 3 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Aplica-se a tese do STF sobre a competência das guardas municipais para policiamento ostensivo (Tema 656); no caso concreto havia fundada suspeita anterior à revista — fuga ao avistar a guarnição em área conhecida pelo tráfico, com mochila em poder do paciente — autorizando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; as provas decorrentes da busca são, assim, lícitas; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006). Em face disso, denega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.