AREsp 3031446 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante do conjunto fático (uso de tornozeleira eletrônica, ato de mexer na cintura ao ver a polícia, resistência do acusado e fuga de terceiro que tomou a sacola), havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal, de modo que as provas encontradas foram consideradas lícitas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS NASCIMENTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Resistência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Resistência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS NASCIMENTO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal sem mandado
  2. 2 padrão probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca irregular

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do conjunto fático (uso de tornozeleira eletrônica, ato de mexer na cintura ao ver a polícia, resistência do acusado e fuga de terceiro que tomou a sacola), havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal, de modo que as provas encontradas foram consideradas lícitas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.