HC 1036015 - DECISAO

HC 1036015 - DECISAO

A abordagem e busca pessoal não tinham suporte em elementos objetivos e aferíveis que justificassem a fundada suspeita exigida pelo art. 240 do CPP; a mera referência a atitude suspeita não legitima a busca. Dessa ilicitude decorre a nulidade da prova essencial à configuração do crime imputado, autorizando, de ofício, a concessão da ordem e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JORDAN ROSA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5060683-50.2023.8.21.0001, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Absolvição, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova Absolvição Atuação De Guardas Municipais

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Parties

JORDAN ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca pessoal e requisitos de fundada suspeita previstos no art. 240 do CPP
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em abordagem sem elementos objetivos
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático e concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A abordagem e busca pessoal não tinham suporte em elementos objetivos e aferíveis que justificassem a fundada suspeita exigida pelo art. 240 do CPP; a mera referência a atitude suspeita não legitima a busca. Dessa ilicitude decorre a nulidade da prova essencial à configuração do crime imputado, autorizando, de ofício, a concessão da ordem e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5060683-50.2023.8.21.0001, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5060683-50.2023.8.21.0001, nos termos do art. 386, II, do CPP
  • Prejudicadas as demais questões