HC 1010385 - DECISAO

HC 1010385 - DECISAO

A busca pessoal realizada foi ilegal por ausência de fundada suspeita objetiva e prévia (baseada apenas em nervosismo e mudança de direção), o que torna ilícitas as provas delas decorrentes; assim, deve-se absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MAURO FERRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
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Parties

MAURO FERRO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas derivadas de busca pessoal
  3. 3 absolvição com fundamento no art. 386, II, CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada foi ilegal por ausência de fundada suspeita objetiva e prévia (baseada apenas em nervosismo e mudança de direção), o que torna ilícitas as provas delas decorrentes; assim, deve-se absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada.
  • Absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, da condenação imposta no Processo n. 1501495-32.2024.8.26.0594.