HC 958011 - DECISAO

HC 958011 - DECISAO

A busca pessoal realizada no caso não observou o standard de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP porque decorreu apenas de denúncia anônima sem descrição objetiva e de elementos prévios que permitissem a revista; por ausência dessa fundada suspeita, a busca é ilícita e as provas por ela obtidas, bem como as derivadas, são nulas; diante da ilicitude patente, a decisão colegiada foi cassada para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia por falta de prova de materialidade e autoria.

Parties
Paciente: ANA KAROLAINE COSTA DA SILVA; Paciente: JAMESON JÚNIO DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida: cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
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Parties

ANA KAROLAINE COSTA DA SILVA

Paciente

JAMESON JÚNIO DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas e das provas derivadas obtidas da busca pessoal
  3. 3 Critérios de admissibilidade da denúncia na fase de recebimento (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada no caso não observou o standard de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP porque decorreu apenas de denúncia anônima sem descrição objetiva e de elementos prévios que permitissem a revista; por ausência dessa fundada suspeita, a busca é ilícita e as provas por ela obtidas, bem como as derivadas, são nulas; diante da ilicitude patente, a decisão colegiada foi cassada para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia por falta de prova de materialidade e autoria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida: cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Cassação do acórdão do Tribunal ad quem