AREsp 2890568 - DECISAO

AREsp 2890568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar corretamente os dispositivos legais violados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prova Testemunhal Policial, Art. 155 Do CPP, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de origem

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (jurisprudência alinhada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar corretamente os dispositivos legais violados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.