AREsp 2861557 - DECISAO

AREsp 2861557 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ); não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundadas Suspeitas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundadas Suspeitas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal/veicular foi realizada com fundadas suspeitas
  2. 2 Se a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ); não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.