AREsp 2874682 - DECISAO

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A Presidência havia não conhecido do agravo em recurso especial por suposta falta de impugnação específica e aplicação das súmulas; contudo, verificou-se que o agravante impugnou especificamente os fundamentos, razão pela qual a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo regimental conhecido. No mérito da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que o pedido de reforma (anular prova obtida em busca pessoal ou aplicar minorante máxima) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art.253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS EDUARDO SILVA GERMANO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Atuação Da Guarda Municipal, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCOS EDUARDO SILVA GERMANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 necessidade de fundamentação específica em agravo em recurso especial (art. 1.029 CPC)
  3. 3 ofensa a dispositivo federal apta a ensejar recurso especial sem reexame de fatos (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

A Presidência havia não conhecido do agravo em recurso especial por suposta falta de impugnação específica e aplicação das súmulas; contudo, verificou-se que o agravante impugnou especificamente os fundamentos, razão pela qual a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo regimental conhecido. No mérito da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que o pedido de reforma (anular prova obtida em busca pessoal ou aplicar minorante máxima) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art.253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental