HC 1034485 - DECISAO

HC 1034485 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio no curso do prazo recursal, configurando uso indevido da via mandamental; a apreciação nesta instância limitou-se à admissibilidade e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BARTH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001543-22.2018.8.21.0014/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Sucedâneo Recursal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Sucedâneo Recursal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BARTH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001543-22.2018.8.21.0014/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada no paciente
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal com recurso cabível pendente
  3. 3 admissibilidade perfunctória do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio no curso do prazo recursal, configurando uso indevido da via mandamental; a apreciação nesta instância limitou-se à admissibilidade e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.