AREsp 2946254 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que não houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; por isso a apreensão do celular foi ilícita e todas as provas dela derivadas são inadmissíveis, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art.5º, LVI, CF), o que impõe a absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. 180 do Código Penal.

Parties
Agravante / Réu: DANIEL ROBERTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu; Reconsiderada E Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e absolvê-se o acusado quanto ao art. 180 do Código Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 Do CPP, Art. 180 Do CP, Nulidade De Provas, Súmula N.7 Do STJ
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Parties

DANIEL ROBERTO DA SILVA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu; Reconsiderada E Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas advindas de busca pessoal sem justa causa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que não houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; por isso a apreensão do celular foi ilícita e todas as provas dela derivadas são inadmissíveis, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art.5º, LVI, CF), o que impõe a absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. 180 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e absolvê-se o acusado quanto ao art. 180 do Código Penal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial