REsp 2174103 - DECISAO

REsp 2174103 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, declarou-se a ilicitude da apreensão da arma de fogo e de todas as provas daí derivadas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e resultando na absolvição do acusado dos crimes previstos nos arts. 14 da Lei n. 10.826/2003 e 244-B da Lei n. 8.069/1990.

Parties
Recorrente: CEZAR PAULO LEIGTWEIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição, Armas De Fogo, Direito Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEZAR PAULO LEIGTWEIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas a partir de busca pessoal
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e do art. 5º, LVI, da Constituição

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, declarou-se a ilicitude da apreensão da arma de fogo e de todas as provas daí derivadas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e resultando na absolvição do acusado dos crimes previstos nos arts. 14 da Lei n. 10.826/2003 e 244-B da Lei n. 8.069/1990.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal.
  • Absolver o acusado em relação aos crimes previstos nos arts. 14 da Lei n. 10.826/2003 e 244-B da Lei n. 8.069/1990.