AREsp 3029219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e apreensão foram legítimas diante do policiamento em local conhecido pelo tráfico, da observação do acusado com bolsa e de sua fuga ao ver a viatura, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas não são ilícitas; ademais, a manutenção do regime inicial fechado se justifica pela reincidência específica do réu e pela pena superior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c.c. art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: KAUAN HENRIQUE SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Regime Prisional Inicial, Reincidência Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Regime Prisional Inicial Reincidência Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KAUAN HENRIQUE SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 legalidade da abordagem policial realizada em local conhecido pelo comércio de entorpecentes e motivada por fuga do acusado
  3. 3 fixação de regime prisional inicial fechado em razão de reincidência específica e pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e apreensão foram legítimas diante do policiamento em local conhecido pelo tráfico, da observação do acusado com bolsa e de sua fuga ao ver a viatura, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas não são ilícitas; ademais, a manutenção do regime inicial fechado se justifica pela reincidência específica do réu e pela pena superior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c.c. art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.