AREsp 2278606 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões da ocorrência de crime permanente no local (nervosismo do indivíduo em ponto conhecido pelo tráfico, localização de drogas em frestas externas e confirmação em domicílio), a busca pessoal e domiciliar realizada pela Guarda Municipal é válida; as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública (art. 144, § 8º, CF), de modo que não há nulidade das provas obtidas, devendo ser cassado o acórdão que as anulou e os autos retornarem ao tribunal de origem para exame das demais teses defensivas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual) Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; provimento do recurso especial; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará cassado; autos retornem ao tribunal de origem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Guarda Municipal, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Busca Domiciliar Guarda Municipal Flagrante Delito Fundadas Razões +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual) Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e domiciliar realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 possibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado quando existam fundadas razões justificadas a posteriori
  3. 3 caráter integrante da Guarda Municipal no Sistema de Segurança Pública e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões da ocorrência de crime permanente no local (nervosismo do indivíduo em ponto conhecido pelo tráfico, localização de drogas em frestas externas e confirmação em domicílio), a busca pessoal e domiciliar realizada pela Guarda Municipal é válida; as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública (art. 144, § 8º, CF), de modo que não há nulidade das provas obtidas, devendo ser cassado o acórdão que as anulou e os autos retornarem ao tribunal de origem para exame das demais teses defensivas.

Court Disposition

Agravo regimental provido; provimento do recurso especial; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará cassado; autos retornem ao tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial