AREsp 2278606 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões para a ocorrência do crime permanente (visualização do acusado em ponto conhecido de tráfico, nervosismo, apreensão de entorpecentes em frestas externas e posterior localização de drogas e material de embalagem no interior do domicílio, com autorização de ingresso), e considerando a legitimidade da Guarda Municipal como integrante do sistema de segurança pública, a busca pessoal e domiciliar foram válidas, não havendo nulidade das provas, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Guarda Municipal, Fundadas Razões Para Abordagem, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Guarda Municipal Fundadas Razões Para Abordagem Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e domiciliar realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 Existência de fundadas razões para abordagem
  3. 3 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal como integrante do Sistema de Segurança Pública

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para a ocorrência do crime permanente (visualização do acusado em ponto conhecido de tráfico, nervosismo, apreensão de entorpecentes em frestas externas e posterior localização de drogas e material de embalagem no interior do domicílio, com autorização de ingresso), e considerando a legitimidade da Guarda Municipal como integrante do sistema de segurança pública, a busca pessoal e domiciliar foram válidas, não havendo nulidade das provas, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na apelação criminal n. 0180218-17.2019.8.06.0001