REsp 2216664 - DECISAO

REsp 2216664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, mesmo se superado o óbice, o acórdão recorrido demonstrou fundada suspeita suficiente (local conhecido pelo tráfico, proximidade de escola, atitude evasiva e antecedentes), legitimando a busca pessoal e as provas daí decorrentes.

Parties
Recorrente: YASMIM STEFANI DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Fundada Suspeita Súmula 7/stj

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Parties

YASMIM STEFANI DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pelos agentes policiais
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da ilicitude das provas por busca pessoal supostamente ilegal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, mesmo se superado o óbice, o acórdão recorrido demonstrou fundada suspeita suficiente (local conhecido pelo tráfico, proximidade de escola, atitude evasiva e antecedentes), legitimando a busca pessoal e as provas daí decorrentes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.