REsp 2146282 - DECISAO

REsp 2146282 - DECISAO

Negado seguimento e não admitido o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ considerou lícita a busca pessoal com base em denúncia anônima especificada corroborada por outros elementos e fundada suspeita, a alegação de cerceamento não foi prequestionada pela Corte de origem (impossibilitando conhecimento pelo STF nos termos do Tema 181) e a desclassificação foi vedada pela Súmula n. 7 do STJ por demandar revolvimento do acervo fático-probatório; assim, o recurso extraordinário não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Cerceamento De Defesa, Desclassificação De Crime (porte Vs Tráfico), Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Repercussão Geral (tema 181, Tema 280)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Cerceamento De Defesa Desclassificação De Crime (porte Vs Tráfico) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de testemunhas policiais não responderem à defesa
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte destinado ao consumo pessoal

Ratio Decidendi

Negado seguimento e não admitido o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ considerou lícita a busca pessoal com base em denúncia anônima especificada corroborada por outros elementos e fundada suspeita, a alegação de cerceamento não foi prequestionada pela Corte de origem (impossibilitando conhecimento pelo STF nos termos do Tema 181) e a desclassificação foi vedada pela Súmula n. 7 do STJ por demandar revolvimento do acervo fático-probatório; assim, o recurso extraordinário não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).