HC 859677 - ACORDAO

HC 859677 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a decisão monocrática que anulou as provas decorrentes da busca pessoal e do ingresso no domicílio porque a abordagem a MATHEUS se baseou em mero nervosismo e impressões subjetivas, insuficientes para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, de modo que o ingresso domiciliar restou eivado de ilicitude por derivação; ademais, o estado acusador não comprovou a voluntariedade do consentimento para entrada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MATHEUS ROGÉRIO SANTOS DAS NEVES; Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS NEVES; Corréu: KELVIN LUCAS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita Por Derivação, Fundada Suspeita, Nulidade, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Por Derivação Fundada Suspeita Nulidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MATHEUS ROGÉRIO SANTOS DAS NEVES

Paciente

JULIO CESAR DOS SANTOS NEVES

Paciente

KELVIN LUCAS MARIANO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso no domicílio por derivação
  3. 3 ônus da prova da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a decisão monocrática que anulou as provas decorrentes da busca pessoal e do ingresso no domicílio porque a abordagem a MATHEUS se baseou em mero nervosismo e impressões subjetivas, insuficientes para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, de modo que o ingresso domiciliar restou eivado de ilicitude por derivação; ademais, o estado acusador não comprovou a voluntariedade do consentimento para entrada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Manter a decisão que anulou as provas decorrentes da busca pessoal e do ingresso no domicílio e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento