HC 1028332 - DECISAO

HC 1028332 - DECISAO

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois a abordagem pessoal e a busca domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (informações sobre o apelido e características, local conhecido pelo tráfico, apreensão de droga no momento da abordagem) e pela autorização do morador; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: LUCCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/impetração não conhecida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento De Morador, Flagrante Delito, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 validade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 coerção no consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois a abordagem pessoal e a busca domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (informações sobre o apelido e características, local conhecido pelo tráfico, apreensão de droga no momento da abordagem) e pela autorização do morador; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/impetração não conhecida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se