REsp 2226343 - DECISAO

REsp 2226343 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal e veicular foram realizadas com respaldo em denúncia anônima especificada e em informações sobre discussão em via pública envolvendo arma de fogo; ao localizar o veículo e ver o indivíduo parado ao lado do carro, os policiais tinham fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, de modo que a busca e a apreensão da arma foram lícitas, tornando desnecessária a nulidade das provas; por isso, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Denunciado: denunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Abordagem, Denúncia Anônima Especificada
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

denunciado

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 nivel probatório de fundada suspeita exigido pelo art.244 do CPP
  3. 3 licitude das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal e veicular foram realizadas com respaldo em denúncia anônima especificada e em informações sobre discussão em via pública envolvendo arma de fogo; ao localizar o veículo e ver o indivíduo parado ao lado do carro, os policiais tinham fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, de modo que a busca e a apreensão da arma foram lícitas, tornando desnecessária a nulidade das provas; por isso, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.