AREsp 2878639 - DECISAO

AREsp 2878639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluiu-se que o acórdão de origem registrou elemento de informação prévia detalhada (veículo possivelmente clonado) que configurou fundada suspeita para abordagem e verificação de sinais identificadores; a apreensão de entorpecente decorrente de encontro fortuito é legítima e a decisão está em consonância com a orientação do STJ, atraindo a Súmula nº 83, razão pela qual não se conheceu do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).

Parties
Agravante: DAVI SEVERINO DOS SANTOS; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

DAVI SEVERINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Hipótese de fundada suspeita para busca veicular com base em informação prévia/denúncia anônima detalhada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal para busca pessoal
  3. 3 Legitimidade da apreensão de entorpecente por encontro fortuito (serendipidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluiu-se que o acórdão de origem registrou elemento de informação prévia detalhada (veículo possivelmente clonado) que configurou fundada suspeita para abordagem e verificação de sinais identificadores; a apreensão de entorpecente decorrente de encontro fortuito é legítima e a decisão está em consonância com a orientação do STJ, atraindo a Súmula nº 83, razão pela qual não se conheceu do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).