REsp 2109821 - DECISAO

REsp 2109821 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou a legitimidade da abordagem e da busca com base em circunstâncias objetivas (denúncia anônima e comportamento suspeito da acusada) e a desconstituição dessas premissas demandaria revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo aplicado também o óbice da Súmula 83 do STJ; assim, não cabe conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNA ALVES FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Ilegalidade De Provas, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 240 Do CPP, Lei N. 9.099/1995
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Abordagem Policial Ilegalidade De Provas Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNA ALVES FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada pela polícia
  2. 2 legitimidade da busca domiciliar/abordagem sem mandado quando há fundadas razões
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou a legitimidade da abordagem e da busca com base em circunstâncias objetivas (denúncia anônima e comportamento suspeito da acusada) e a desconstituição dessas premissas demandaria revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo aplicado também o óbice da Súmula 83 do STJ; assim, não cabe conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.