AREsp 2910878 - DECISAO

AREsp 2910878 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, aplicando o conteúdo dos precedentes e normas citadas, concluiu que havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e o ingresso no imóvel tal como apreciado pelas instâncias ordinárias; ademais, a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO MOREIRA MACIEL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Receptação (art. 180 Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Justa Causa/fundada Suspeita, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Receptação (art. 180 Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Justa Causa/fundada Suspeita Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

DIEGO MOREIRA MACIEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado a partir de informações de corréu e fundada suspeita (Tema 280/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial face à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, aplicando o conteúdo dos precedentes e normas citadas, concluiu que havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e o ingresso no imóvel tal como apreciado pelas instâncias ordinárias; ademais, a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.