HC 1019385 - DECISAO

HC 1019385 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita anterior à revista - inexistindo elementos objetivos que comprovem que o local era ponto conhecido de tráfico, tampouco conduta suficiente que justificasse a abordagem (a mera mudança de direção e a alegação de que segurava um 'pote' sem indicação de conteúdo) - declarou-se a ilicitude da busca pessoal e de todas as provas dela derivadas, impondo-se a absolvição com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO MARTINS VALERIO; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e concedida a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Absolvição, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Busca Pessoal Provas Ilícitas Absolvição Art. 244 Do CPP Art. 386, Ii, Do CPP

Case Brief

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Parties

DIOGO MARTINS VALERIO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilícitude das provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita anterior à revista - inexistindo elementos objetivos que comprovem que o local era ponto conhecido de tráfico, tampouco conduta suficiente que justificasse a abordagem (a mera mudança de direção e a alegação de que segurava um 'pote' sem indicação de conteúdo) - declarou-se a ilicitude da busca pessoal e de todas as provas dela derivadas, impondo-se a absolvição com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e concedida a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada
  • Absolver o acusado da imputação objeto do Processo n. 5021318-57.2021.8.21.0001, com fundamento no art. 386, II, do CPP