HC 1041682 - DECISAO

HC 1041682 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da orientação consolidada no RHC n. 158.580/BA e precedentes correlatos, as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas; assim, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para anular tais provas e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: ELIANE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem De Ofício Concedida, Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Nulidade

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Parties

ELIANE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem De Ofício Concedida, Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da orientação consolidada no RHC n. 158.580/BA e precedentes correlatos, as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas; assim, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para anular tais provas e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento